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Projeto:   PL 45   12/02/2004  (ver documento)
Processo:   01-45/2004
Justificativa:   ver documento Jpl0045-2004
Promovente:   Domingos Dissei
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO ANUAL DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DE ENCHENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Assunto:   DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / ENCHENTE / IMOVEL / ISENCAO / PAGAMENTO / PRAZO / PUBLICACAO / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 12/02/2004  Encaminhado em 27/02/2004
CCJ  Recebido em 27/02/2004  Encaminhado em 05/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2005  Encaminhado em 12/04/2005
SGP2  Recebido em 08/03/2007  Encaminhado em 08/03/2007
ARQUIVO  Recebido em 08/03/2007 
Encerramento:   08/03/2007. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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